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2023
Programa Mais Habitação
Especial COVID-19
Realização de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos através de videoconferência
Programa Adaptar Turismo
Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Declaração de situação de contingência e levantamento gradual das medidas de confinamento
Teletrabalho l Regime de organização do trabalho
Declaração de situação de contingência e levantamento gradual das medidas de confinamento
Alterações ao apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade
Alterações ao Regulamento do Programa APOIAR
Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas
O Novo Regulamento do IMPIC sobre o branqueamento de capitais e prevenção do terrorismo no setor imobiliário
Alterações às medidas de apoio aos trabalhadores e às empresas
Plano Reativar o Turismo e Construir o Futuro
Regulamentação da estratégia de levantamento gradual das medidas de confinamento
Alterações ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade
Regulamentação da situação de calamidade
Cessação do regime de suspensão dos prazos processuais e procedimentais
Alterações à regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República - Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril
Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas.
Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República no passado dia 11 de fevereiro de 2021
Execução do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
Regime de suspensão dos prazos processuais e procedimentais
Alterações à regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Alterações ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade
Regime de Teletrabalho
Estado de Emergência (updates)
Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho
Segunda alteração do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida no âmbito de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, em virtude da pandemia Covid-19.
Calendário do Banco de Portugal para adaptação das interfaces de comunicação para os serviços de iniciação de pagamentos e de informação sobre contas
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
Novo Aviso e Instrução do Banco de Portugal sobre governo e controlo interno.
Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade das empresas.
Resumo de alterações ocorridas relativamente a algumas das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 170-A/2020 - Regulamentação dos procedimentos, condições e termos de acesso ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Alterações às medidas excecionais de proteção de créditos e de garantias pessoais concedidas pelo Estado
Medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho
Programa de Estabilidade Económica e Social (PEES)
Lei n.º 16/2020, de 29 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Mora no pagamento da renda devida no âmbito de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, em virtude da pandemia Covid-19
Sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no âmbito da pandemia da COVID-19
Medidas excecionais de proteção social no âmbito da pandemia do COVID-19
Regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço
Regime excecional e temporário aplicável aos contratos de execução duradoura em que o Estado ou outra entidade pública sejam parte, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pela pandemia Covid-19.COVID-19
Situação de calamidade
Limite de passageiros no transporte aéreo
Orientações da EBA sobre moratórias públicas e privadas aplicadas a operações de crédito no contexto da pandemia de COVID-19.
Medidas legais excecionais e temporárias no setor do turismo, no âmbito da pandemia Covid-19.
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Comunicado da EBA sobre distribuição de dividendos, recompra de ações e remuneração variável
Regulamentação dos procedimentos de atribuiçãodas medidas de apoio e prestações sociaisno âmbito da ”Crise COVID-19”
Normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Fabrico, a importação, a colocação e a disponibilização no mercado nacional de dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual
Mercado de Capitais: Informações aos emitentes de valores mobiliários e aos investidores em sociedades cotadas
Residência Fiscal e Confinamento Obrigatório
Medidas legais excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19 (alterações e atualizações ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)
Alterações e atualização das medidas relativas a prazos e diligências, proteção dos arrendatários e contratação pública
Regulamento do Programa de Apoio Excecional ao Arrendamento Habitacional
Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, define os termos em que é efetuada a
demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação do regime
excecional previsto pela Lei 4-C/2020, de 6 de abril a situações de
incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de
abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de
emergência.
Flexibilização das rendas devidas nos contratos de arrendamento
Mobilidade de Trabalhadores no âmbito da ”Crise COVID-19”
Cumprimento de Obrigações Fiscais e Contribuições Sociais: Perguntas e Respostas
Medidas Laborais de Apoio a Empresas e Trabalhadores
Medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho
Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social e regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito do COVID-19
Medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões no âmbito da pandemia COVID-19
Impacto nos contratos comerciais
Auxílios eletrónicasEstatais para PMEs e Mid-caps
Estado de Emergência – Medidas excecionais e temporárias relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas
Medidas adotadas no âmbito da prorrogação do estado de emergência (atualização)
Estado de Emergência – Medidas legais de implementação
Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Estado de Emergência
Medidas Fiscais e Financeiras de apoio a Empresas e Trabalhadores
Medidas Laborais de apoio a Empresas e Trabalhadores (atualização)
Medidas Laborais de apoio a Empresas e Trabalhadores
Guidelines de apoio às Empresas
2021
12ª alteração ao Código dos Contratos Públicos – Lei n.º 30/2021, de 21 de maio (Parte 3)
12ª alteração ao Código dos Contratos Públicos – Lei n.º 30/2021, de 21 de maio (Parte 2)
12ª alteração ao Código dos Contratos Públicos – Lei n.º 30/2021, de 21 de maio (Parte 1)
Lei n.º 7/2021 ‐ Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual
“Golden Visa”: Alterações ao regime jurídico para obtenção de autorização deresidência para investimento em Portugal
2020
Consulta Pública do Anteprojeto de Código da Atividade Bancária (“CAB”)
Registo Central do Beneficiário Efetivo – atualização/Setembro 2020
Orçamento do Estado para 2020 - Alterações fiscais relevantes
2019
Circular n.º 4/2019, de 8 de outubro de 2019: Residentes Não Habituais – Dispensa do reconhecimento prévio do exercício de uma atividade de elevado valor acrescentado
A tributação de mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia
Alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
No âmbito da temática do combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, entrou em vigor o Regulamento n.º 276/2019 do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.
Novo regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, as obrigações declarativas por parte destes e o respetivo regime sancionatório em caso de incumprimento
Contraordenações aplicadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2019
Lei de Proteção de Dados Pessoais
Obrigação declarativa:Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”)
Obrigação declarativa:Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”)
Proposta de Lei n.º 138/XIII: Transposição da Diretiva sobre Distribuição de Seguros
Novas regras da contratação pública
Lei do Orçamento do Estado para 2018 – Alteração das regras do Regime de Simplificação
Novas medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo.
Conheça a Newsletter relativa ao tema “Regime dos Contratos de Crédito relativos a Imóveis”.
Conheça a Newsletter relativa ao tema “Valores Mobiliários - Novidades Legislativas”
Conheça a Newsletter relativa ao tema “Os 6 passos essenciais para a implementação do RGPD”.
Conheça a Newsletter relativa ao tema EIOPA.
Conheça a Newsletter relativa ao tema “Financiamento Colaborativo ou CrowdFunding”.
Novas regras da contratação pública