Comunicações

Alterações ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano.

     

Adaptação da última revisão do Código dos Contratos Públicos à Região Autónoma da Madeira.

     

Alteração do regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforço dos direitos dos trabalhadores.

  

A CTSU reforça a sua equipa ao integrar a Advogada Filipa Alves de Botton. A referida Associada Senior ficará como responsável por coordenar e desenvolver as áreas de Energia, Ambiente e Setor Público.

Foi publicado em Diário da República, em 15 de Março de 2018, a Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018, que aprova o Acordo Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem.  

No dia 2 de março de 2018, foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 8/2018, que instituiu o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) e, consequentemente, substituiu o antigo Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

O nosso destaque da semana é a implementação de um sistema de denúncia de um grupo cooperativo agrícola francês em conformidade com os padrões franceses e internacionais de transparência e combate à corrupção.

A CTSU – Sociedade de Advogados, SP, RL, SA, passou a ser membro da Deloitte Legal network, rede de sociedade de advogados presente em 75 países.

Foi publicado em Diário da República, no dia 8 de Março, o Decreto-Lei n.º 17/2018, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo.

Foi publicado em Diário da República, no dia 2 de Março, a Lei n.º 7/2018 que cria o regime jurídico da conversão em capital de créditos detidos sobre uma sociedade comercial ou civil sob a forma comercial com sede em Portugal e com um volume de negócios igual ou superior a um milhão de euros

Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas.

Devolução dos montantes cobrados a título da taxa de proteção civil aplicada pela Câmara Municipal de Lisboa

   

Foi publicado, em Diário da República, a Lei n.º 3/2018 que define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento das atividades de financiamento colaborativo (ou “crowdfunding”).

Portaria n.º 25/2018, de 18 de Janeiro, que estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2019

Valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2018

   

Alerta Legal n.º 48 Quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Alerta Legal n.º 47 Definição dos países de referência a considerar em 2018 para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, e manutenção do critério excecional a utilizar na revisão de preços

A CTSU, membro da Deloitte Legal network, apresenta um novo design e logotipo, bem como um novo site que acompanha esta mudança.

   

Equipa da CTSU presente na quarta edição da Global Deloitte Legal Leadership Conference que se irá realizar este ano em Atenas, Grécia, nos próximos dias 16 a 18 de Outubro.

Alerta Legal n.º 46- Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto Implicações imediatas da entrada em vigor do RCBE

Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de Outubro que estabelece a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.

Decreto Lei n.º 123/2017, de 25 de Setembro que prevê as disposições necessárias à execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de Maio para a conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos.

Joana Mota Agostinho irá participar como oradora no 27º Digital Business Congress, a 28 de setembro, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, no painel relativo ao Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Admissibilidade da condenação no pagamento de juros indemnizatórios e juros moratórios cumulativamente.

Novas regras atinentes ao Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS).

Decreto-Lei n.º 111-B/2017, que procede à alteração do Código dos Contratos Públicos e à transposição de diversas Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho.

O direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos relativos a dependentes em sede de IRS nas situações de exercício conjunto das responsabilidades parentais.