Comunicações

Lei n.º 46/2018, 13 de agosto.

Contrato de Mediação Imobiliária

Alojamento Local

Regulamentação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo / Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais – Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto

     

Alteração ao Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial

Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados, a partir de plataforma eletrónica

Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência, que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de quinze anos.

Dispensa ao domicílio, através da Internet, de medicamentos e de outras tecnologias de saúde comparticipadas pelo Estado.  

Alterações ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano.

     

Adaptação da última revisão do Código dos Contratos Públicos à Região Autónoma da Madeira.

Alteração do regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforço dos direitos dos trabalhadores.

A CTSU reforça a sua equipa ao integrar a Advogada Filipa Alves de Botton. A referida Associada Senior ficará como responsável por coordenar e desenvolver as áreas de Energia, Ambiente e Setor Público.

Foi publicado em Diário da República, em 15 de Março de 2018, a Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018, que aprova o Acordo Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem.  

O nosso destaque da semana é a implementação de um sistema de denúncia de um grupo cooperativo agrícola francês em conformidade com os padrões franceses e internacionais de transparência e combate à corrupção.

  

     

No dia 2 de março de 2018, foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 8/2018, que instituiu o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) e, consequentemente, substituiu o antigo Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

Foi publicado em Diário da República, no dia 8 de Março, o Decreto-Lei n.º 17/2018, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo.

Foi publicado em Diário da República, no dia 2 de Março, a Lei n.º 7/2018 que cria o regime jurídico da conversão em capital de créditos detidos sobre uma sociedade comercial ou civil sob a forma comercial com sede em Portugal e com um volume de negócios igual ou superior a um milhão de euros

Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas.

A CTSU, membro da Deloitte Legal network, apresenta um novo design e logotipo, bem como um novo site que acompanha esta mudança.

   

Devolução dos montantes cobrados a título da taxa de proteção civil aplicada pela Câmara Municipal de Lisboa

Foi publicado, em Diário da República, a Lei n.º 3/2018 que define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento das atividades de financiamento colaborativo (ou “crowdfunding”).

Portaria n.º 25/2018, de 18 de Janeiro, que estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2019

Joana Mota Agostinho irá participar como oradora no 27º Digital Business Congress, a 28 de setembro, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, no painel relativo ao Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2018

   

Alerta Legal n.º 48 Quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras