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Artigo
Aviso n.º 15225/2019, de 1 de outubro, que estabelece o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020
Decreto-Lei n.º 149/2019, de 9 de outubro, que estabelece o reforço dos mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.
Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de agosto - alteração ao Regime Legal Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (“PIRC”)
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Prorrogação de prazos - Obrigações relativas ao processamento de faturas (Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02)
Prazos para a declaração inicial do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”)
Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 (“Diretiva AML IV”) do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e sociedades financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros.
Lei n.º 12/2019 e Lei n.º 13/2019 - Legislação sobre imóveis arrendados ou subarrendados
Proposta de Lei n.º 180/XIII – Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Notícias
Portaria n.º 44-A/2019, de 31 de janeiro, que regula o regime de preços das preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais
SIGI: OS REIT portugueses - Novo veículo para o investimento em ativos imobiliários
Decreto-Lei n.º 15/2019, que estabelece o procedimento de identificação e reconhecimento da situação de prédio rústico ou misto sem dono conhecido e a previsão do regime de administração do prédio registado como prédio sem dono conhecido
Fixação do valor médio de construção por metro quadrado para o ano de 2019
Decreto-Lei n.º 110/2018, 10 de dezembro
Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro – Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária
CTSU Sociedade de Advogados, Membro da Deloitte Legal network analisa e discute com vários agentes do mercado, alguns aspetos de índole legal e regulatória relativos à introdução das SIGI
Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro, que regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais
Lei 7/2019, de 16 de janeiro – Regime da Distribuição de Seguros e de Resseguros
No passado dia 9 de janeiro foram publicadas em Diário da República a Lei n.º 3/2019 e a Lei n.º 2/2019 referentes ao atual pacote legislativo sobre a habitação, as quais visam permitir que os senhorios beneficiem de novos benefícios fiscais.
CTSU participa na 16ª edição da JobShop na UCP
Alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes
No passado dia 28 de dezembro de 2018, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 122/2018, que aprova a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017 de 7 de julho, referente ao regime jurídico para o acesso e exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria
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