Alerta legal nº 9

Atualização do Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida

O Decreto-Lei n.º 86-B/2016, publicado em Diário da República no passado dia 29 de Dezembro, procedeu à atualização do montante da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), fixando o seu valor em 557 euros. Esta medida produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2017, e traduz-se num aumento de, aproximadamente, 5% face ao montante de 530 euros que se encontrava anteriormente em vigor.