Alerta legal nº 3

No passado dia 1 de Setembro foi publicado no Diário da República n.º 168, 1ª Série, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016 referente à criação, até 31 de outubro deste ano, do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), isto é, um fundo especial de investimento imobiliário orientado para o desenvolvimento e concretização de projetos de reabilitação de imóveis e para promoção do arrendamento, tendo em vista a regeneração urbana e o repovoamento dos centros urbanos.