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Alerta legal nº 1

No passado dia 23 de Agosto foi publicada a Lei n.º 28/2016 que procede à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.

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