Alerta Legal nº 89

Proposta de Lei n.º 180/XIII – Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária

Em 24 de janeiro de 2019, foi vista e aprovada pelo Conselho de Ministros a Proposta de Lei n.º 180/XIII, que sugere uma alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (“RJAT”).

A referida Proposta de Lei prevê um aditamento ao artigo 25.º do RJA, introduzindo uma nova forma de recurso de decisões arbitrais para o Supremo Tribunal Administrativo.

Se a Proposta de Lei for aprovada, passarão a poder ser objeto de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo as decisões arbitrais que estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral.
Caso seja aprovada, esta alteração apenas entrará em vigor a 1 de julho de 2019.

Para aceder ao texto integral da proposta de lei n.º 180/XIII, por favor clique aqui.