Alerta Legal nº 83

Lei 7/2019, de 16 de janeiro – Regime da Distribuição de Seguros e de Resseguros

Em 16 de janeiro de 2019 foi publicada em Diário da República, a Lei 7/2019 (doravante “Lei 7/2019”), que aprova o novo Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros, transpondo a Diretiva UE 2016/97 (“IDD”), e altera a Lei 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (“RJASR”).

A presente Lei vem assim revogar o anterior regime jurídico da mediação de seguros aprovado pelo DL 144/2006, de 31 de julho, alargando o âmbito de aplicação subjetivo do regime da distribuição de seguros às empresas de seguros e de resseguros e às entidades que distribuem seguros a título acessório.

A redação da Lei 7/2019 foi aprovada no seguimento da Proposta de Lei 138/XIII, tendo como principais alterações as destacadas na Newsletter CTSU n.º 3/2018, disponível aqui.

Ainda que só tenha sido publicada a 16 de janeiro de 2019, a Lei 7/2019 produz efeitos desde o dia 1 de outubro de 2018, em linha com o estabelecido pelo legislador europeu(1), com exceção das disposições que habilitam a ASF a emitir normas regulamentares, que produzem efeitos a partir da data da entrada em vigor da presente lei, isto é, a partir de 16 de janeiro de 2019. Estas normas regulamentares irão completar o quadro jurídico nacional de distribuição de seguros e mantêm-se em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições das normas regulamentares já emitidas pela ASF, em tudo o que não contrariar a Lei 7/2019.

Finalmente, importa destacar que a Lei 7/2019 prevê um regime transitório até 23 de fevereiro de 2019, em matéria de qualificação adequada.

Aceda aqui ao texto integral da Lei DS.

(1) A Diretiva UE 2018/411, de 14.03.2018, que alterou a IDD, veio exigir que os Estados-Membros aplicassem as disposições da IDD o mais tardar a partir de 1.10.2018. Assim se explica a retroatividade imposta pela Lei 7/2019. Aceda aqui ao texto integral da Diretiva UE 2018/411, de 14.03.2018.