Alerta Legal nº 103

Revogação do prazo internupcial

No passado dia 3 de setembro, foi publicado em Diário da República a Lei n.º 85/2019, que revoga o instituto do prazo internupcial.

A mencionada Lei n.º 85/2019, que visou revogar o instituto do prazo internupcial, introduziu no Código Civil, no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, e no do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, as seguintes alterações:

a.    Revogação da alínea b), do artigo 1604.º, do artigo 1605.º e do n.º 1 do artigo 1650.º do Código Civil, deixando-se de prever como impedimento matrimonial o prazo internupcial.

O referido instituto previa que o impedimento do prazo internupcial obstava ao casamento daquele cujo matrimónio anterior fosse dissolvido, declarado nulo ou anulado, enquanto não decorresse sobre a dissolução, declaração de nulidade ou anulação, cento e oitenta ou trezentos dias, conforme se tratasse de homem ou mulher.

b.    Revogação da alínea c), do n.º 1 e o n.º 3, do artigo 12.º e do artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil; e

c.    Revogação da alínea c), do ponto 3.4, do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Para aceder ao texto integral da Lei n.º 85/2019 de 3 de setembro, por favor clique aqui.