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Fim da recomendação de teletrabalho
Fim da recomendação de teletrabalho no seguimento da declaração da situação de alerta no âmbito da covid-19
A CTSU – A Deloitte Legal Practice informa que, desde o passado dia 19 de fevereiro de 2022, o Governo revogou a recomendação de adoção do teletrabalho como medida de contenção da pandemia de covid-19, no seguimento da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 de 18 de fevereiro, que declarou a situação de alerta para todo o território nacional.
Não obstante tenha terminado a recomendação de teletrabalho, recorda-se que o regime de teletrabalho sofreu alterações no passado dia 6 de dezembro de 2021, pelo que, quanto aos trabalhadores que se mantiverem a prestar atividade através deste regime, devem ser observadas as disposições constantes do Código do Trabalho nesta matéria, as quais poderão ser recordadas por confronto com o Legal Insight n.º 172, através do link https://www.ctsu.pt/ct/pt/pages/alertas-legais/alerta-legal-n--172---ctsu---alertas-legais.html
Para aceder à versão integral da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 de 18 de fevereiro: https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/25-a-2022-179327570
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