Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021 – consequências da recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda pelo administrador da insolvência do promitente vendedor

No dia 16 de agosto de 2021, foi publicado, em Diário da República, o acórdão n.º 3/2021, do Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”), que uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos:

Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, sem eficácia real, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada.

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