Leilões de Garantias de Origem propriedade do Sistema Elétrico Nacional

Alerta Legal nº154

Leilões de Garantias de Origem propriedade do Sistema Elétrico Nacional

O Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2020, de 17 de agosto) prevê que os produtores entreguem à Direção-Geral de Energia e Geologia (“DGEG”) as Garantias de Origem relativas à produção de energia a partir de fontes renováveis:
(i) que beneficie de um regime de apoio direto ao preço ou de um incentivo ao investimento, ou
(ii) produzida ao abrigo de um contrato de aquisição de energia (CAE) ou de um acordo de cessação antecipada de um CAE.
As referidas Garantias de Origem serão objeto de transação através de um mecanismo de leilão competitivo, a implementar pela DGEG. O OMIP – Pólo Português, S.G.M.R. (“OMIP”) será a entidade responsável pela gestão da participação e operacionalização dos leilões de Garantias de Origem propriedade do Sistema Elétrico Nacional.
Para esse efeito, a DGEG publicou ontem, dia 6 de julho, as regras aplicáveis a estes leilões, as quais podem ser consultadas através do seguinte link https://www.omip.pt/pt/leiloes-GO.

Podem participar nos Leilões de Garantias de Origem todas as entidades que (i) estejam previamente registadas no sistema da Entidade Emissora de Garantias de Origem (“EEGO”), (ii) tenham apresentando um pedido de admissão dirigido ao OMIP, (iii) tenham assinado o Acordo de Adesão às Regras dos Leilões até 5 (cinco) dias úteis antes da realização do leilão, e (iv) se tenham qualificado, mediante a realização do depósito de uma Garantia Financeira na Conta de Garantia Financeira do OMIP até às 12h:00 do segundo dia útil antes da realização do leilão.

A divulgação dos resultados definitivos do leilão será efetuada pelo OMIP, após validação da DGEG.

O primeiro Leilão de Garantias de Origem terá lugar no próximo dia 28 de julho, estando a respetiva Convocatória, que especifica os termos do leilão, incluindo a quantidade, tipologia, período de produção das garantias de origem e preço de reserva, disponível para consulta na página da DGEG.