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Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida
Alerta Legal n.º 110 – Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro de 2019, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida.
Em 21 de novembro de 2019, foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 167/2019, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.
Assim, a partir de 1 de janeiro de 2020, a retribuição mínima mensal garantida vai passar dos atuais 600 € para 635 €.
Para aceder ao texto integral do Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro de 2019, por favor clique aqui.